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Carlos Wunderlich Advogado
Notícia ·
há 12 anos
Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os...
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Raphael Miziara
Artigo ·
há 12 anos
Qual a diferença entre medida cautelar, medida liminar, processo cautelar, ação cautelar e antecipação dos efeitos da tutela?
Não se pode confundir. Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação...
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